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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11858| Authors: | Brasil. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. |
| Title: | Caderno de orientações técnicas para o mutirão processual penal 2023 |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher: | Conselho Nacional de Justiça |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Abstract: | Os Mutirões Processuais Penais 2023, instituídos por meio da Portaria da Presidência CNJ nº 170/2023, representam estratégia conjunta fomentada pelo CNJ e protagonizada pelo Poder Judiciário local, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça. Têm como objetivo garantir o efetivo cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do STF, por meio de um esforço concentrado para a revisão dos processos nas fases de conhecimento e execução penal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais e garantir a efetividade das decisões do STF. |
| Keywords: | Poder judiciário Sistema de Justiça Revisão processual Execução penal Sistemas prisional Orientação técnica |
| metadata.dc.description.physical: | 30 p. |
| Appears in Collections: | RELATÓRIOS E OUTROS SENAPPEN |
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| Caderno de orientações técnicas para o mutirão processual penal 2023.pdf | 2.3 MB | Adobe PDF | View/Open |
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