Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12044
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.842, de 21 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-21
Issue Date: 2023-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.12
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
Keywords: Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos - Conara
Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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