Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-26T13:36:43Z	-
dc.date.available	2023-12-26T13:36:43Z	-
dc.date.created	2023-12-21	-
dc.date.issued	2023-12-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12045	-
dc.description.abstract	Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.	pt_BR
dc.subject	Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Assistência à pessoa egressa	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.12-13	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
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