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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12045| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-21 |
| Data da publicação: | 2023-12-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.12-13 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE Regulamentação Assistência à pessoa egressa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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