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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 577, de 26 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-26
Issue Date: 2023-12-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p.1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023, que suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 607, de 29 de janeiro de 2024
metadata.dc.description.other: Altera a Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO CAPPELLI
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