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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-27T13:57:00Z-
dc.date.available2023-12-27T13:57:00Z-
dc.date.created2023-12-26-
dc.date.issued2023-12-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12061-
dc.description.abstractInstitui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: I - o inciso I do caput do art. 2º; e II - o inciso I do caput do art. 6º.pt_BR
dc.subjectPolítica Nacional de Cibersegurançapt_BR
dc.subjectComitê Nacional de Cibersegurançapt_BR
dc.titleDecreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p.10-11pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018pt_BR
dc.description.otherArt. 7º O CNCiber será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: XI - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;-
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