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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12061| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-26 |
| Data da publicação: | 2023-12-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.10-11 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Cibersegurança Comitê Nacional de Cibersegurança |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 |
| Notas: | Art. 7º O CNCiber será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: XI - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; |
| Revoga: | Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: I - o inciso I do caput do art. 2º; e II - o inciso I do caput do art. 6º. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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