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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12074
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.778, de 27 de dezembro de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-12-27 |
Issue Date: | 2023-12-27 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 6-7 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica. |
Keywords: | Orçamento Fiscal da União Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Crédito especial |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA |
Appears in Collections: | - Leis |
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