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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-04-15T18:55:28Z-
dc.date.available2020-04-15T18:55:28Z-
dc.date.created2019-04-24-
dc.date.issued2019-04-26-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/120-
dc.description.abstractDelega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 493, de 16 de março de 2012pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 888, de 26 de maio de 2014pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 573, de 11 de maio de 2016pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 925, de 31 de outubro de 2017pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 3, de 1º de março de 2018pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 96, de 11 de julho de 2018pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 131, de 5 de setembro de 2018pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)pt_BR
dc.titlePortaria nº 442, de 24 de abril de 2019pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureSERGIO MOROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 48pt_BR
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