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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-17T14:18:22Z-
dc.date.available2024-01-17T14:18:22Z-
dc.date.created1844-04-19-
dc.date.issued1844-04-19-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12252-
dc.description.abstractReformando a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em virtude do art. 44 da lei de 21 de outubro de 1843.pt_BR
dc.subjectReformapt_BR
dc.subjectSecretaria de Estado dos Negócios da Justiçapt_BR
dc.titleDecreto n. 347, de 19 de abril de 1844pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentBrasilpt_BR
dc.contributor.signatureMANOEL ALVES BRANCOpt_BR
dc.publisher.sourceCollecção das leis do Imperio do Brasil de 1844, v. 7, p. 2, p. 31-42,1845pt_BR
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1844- Decreto nº 347, DE 19 DE ABRIL DE 1844.pdf1.76 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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