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Autor(es): Brasil.
Unidade administrativa: Brasil
Título: Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844
Data da assinatura: 1844-04-19
Data da publicação: 1844-04-19
Fonte de publicação: Collecção das leis do Imperio do Brasil de 1844, v. 7, p. 2, p. 31-42,1845
Tipo: Decreto
Resumo: Reformando a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em virtude do art. 44 da lei de 21 de outubro de 1843.
Palavras-chave: Reforma
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: MANOEL ALVES BRANCO
Aparece nas coleções:- Decretos

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