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Autor(es): Brasil.
Unidade administrativa: Brasil
Título: Decreto n. 178 (A), de 30 de maio de 1842
Data da assinatura: 1842-05-30
Data da publicação: 1842-05-30
Fonte de publicação: Collecção das leis do Imperio do Brasil de 1842, v. 5, p. 2, 1865
Tipo: Decreto
Resumo: Dando nova organisação à Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.
Palavras-chave: Organização
Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Regulamento n. 120, de 31 de Janeiro de 1842.
Signatário: PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA
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