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Autor(es): Brasil.
Unidade administrativa: Brasil
Título: Decreto nº 4.728, de 2 de janeiro de 1903
Data da assinatura: 1903-01-02
Data da publicação: 1902
Fonte de publicação: Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1903, v. 1, p.1 1903
Tipo: Decreto
Resumo: Altera o regulamento da Secretaria de Estado da justiça e Negocios Interiores, annexo ao Decreto n. 3191, de 7 de janeiro de 1899.
Palavras-chave: Altera ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
J. J. SEABRA
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