Código de proteção e defesa do consumidor

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2024-02-01T10:02:28Z	-
dc.date.available	2024-02-01T10:02:28Z	-
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12368	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça, Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	342.5981 B823C	pt_BR
dc.title	Código de proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	Nova ed., rev., atual. e ampl. com o Decretos n. 2.18, de 20 de março de 1997 e nº 7.963, de 15 de março de 2013	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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