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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.date.accessioned2024-02-01T10:02:28Z-
dc.date.available2024-02-01T10:02:28Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12368-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Justiça, Secretaria Nacional do Consumidorpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subject.ddc342.5981 B823Cpt_BR
dc.titleCódigo de proteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.description.otherNova ed., rev., atual. e ampl. com o Decretos n. 2.18, de 20 de março de 1997 e nº 7.963, de 15 de março de 2013pt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
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