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Título: Código de proteção e defesa do consumidor
Data da publicação: 2013
Editora: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional do Consumidor
Tipo: Livro
Palavras-chave: Proteção e defesa do consumidor
Legislação
Direito do consumidor
Brasil
Notas: Nova ed., rev., atual. e ampl. com o Decretos n. 2.18, de 20 de março de 1997 e nº 7.963, de 15 de março de 2013
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