Código de proteção e defesa do consumidor

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Leis, decretos etc.	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-02-01T10:09:39Z	-
dc.date.available	2024-02-01T10:09:39Z	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12373	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	342.5981 B823C	pt_BR
dc.title	Código de proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.physical	147 p. Nova ed. rev., atual. e ampl. com o Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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