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Autor(es): Brasil. Leis, decretos etc.
Título: Código de proteção e defesa do consumidor
Data da publicação: 2011
Editora: Ministério da Justiça, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Tipo: Livro
Palavras-chave: Proteção e defesa do consumidor
Legislação
Direito do consumidor
Brasil
Descrição fisica: 147 p. Nova ed. rev., atual. e ampl. com o Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997
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