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Authors: Brasil.
metadata.dc.contributor.department: Brasil
Title: Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975
metadata.dc.date.created: 1975-10-02
Issue Date: 1975-10-03
metadata.dc.publisher.source: Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1975, v. 8, p. 54-57 1975
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Keywords: Estrutura Básica
Ministério da Justiça
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991
metadata.dc.contributor.signature: ERNESTO GEISEL
ARMANDO FALCÃO
JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
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