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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12615| Autor(es): | Brasil. |
| Unidade administrativa: | Brasil |
| Título: | Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975 |
| Data da assinatura: | 1975-10-02 |
| Data da publicação: | 1975-10-03 |
| Fonte de publicação: | Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1975, v. 8, p. 54-57 1975 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Estrutura Básica Ministério da Justiça |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968 Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 |
| Revogado por: | Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991 |
| Signatário: | ERNESTO GEISEL ARMANDO FALCÃO JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 1975- DECRETO Nº 76.387, DE 2 DE OUTUBRO DE 1975.pdf | Revogado | 835.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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