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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12748| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-27 |
| Data da publicação: | 2024-03-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. |
| Palavras-chave: | Comissão Nacional de População e Desenvolvimento Secretaria-Geral da Presidência da República Políticas Desenvolvimento no País |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Art. 4º O Plenário da Comissão será composto por: j) Ministério da Justiça e Segurança Pública; |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO COSTA MACÊDO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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