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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 666, de 19 de abril de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-04-19
Issue Date: 2024-04-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 72
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Uru-EuWau-Wau, no Estado de Rondônia.
Keywords: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Terra Indígena Uru-EuWau-Wau
Estado de Rondônia
Preservação da ordem pública
Incolumidade das pessoas e do patrimônio
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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