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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-28T18:10:00Z-
dc.date.available2024-05-28T18:10:00Z-
dc.date.created2024-05-22-
dc.date.issued2024-05-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12951-
dc.description.abstractInstitui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso.pt_BR
dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPDpt_BR
dc.subjectSistema Eletrônico de Informações (SEI)pt_BR
dc.titleResolução CD/ANPD nº17, de 22 de maio de 2024pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentAutoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.contributor.signatureWALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIORpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p.69pt_BR
dc.relation.referencesConstituição Federalpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.444, de 11 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015pt_BR
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