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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13299| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 12.121, de 30 de julho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-07-30 |
| Data da publicação: | 2024-07-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.1-5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
| Palavras-chave: | Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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