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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1331| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-12-24 |
| Data da publicação: | 2014-12-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Indulto natalino Comutação da pena Pessoa condenada Pena privativa de liberdade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEF JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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