Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-14T19:24:23Z	-
dc.date.available	2020-08-14T19:24:23Z	-
dc.date.created	2018-02-27	-
dc.date.issued	2018-02-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1332	-
dc.description.abstract	Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa, no âmbito do Ministério da Justiça.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016	pt_BR
dc.subject	Procedimento administrativo	pt_BR
dc.subject	Extradição passiva	pt_BR
dc.subject	Extradição ativa	pt_BR
dc.subject	Prisão cautelar	pt_BR
dc.title	Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
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