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Revistas de Acesso Restrito
1Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
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2021-01
Infraestructuras públicas: especial referencia a la legislación uruguaya sobre participación público privada
Durán Martínez, Augusto.
2020-10
Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato
Mukai, Toshio.
2020-10
Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro
Souza, Motauri Ciocchetti de.
2020-10
Teoria constitucional das empresas estatais : 2ª parte
Martins, Ricardo Marcondes
2020-07
Desapropriação de bem público
Mello, Celso Antônio Bandeira de.
2020-07
Desapropriação de bens públicos
Ferraz, Sérgio.
2020-07
Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo
Andrade, Letícia Queiroz de.
Author
1
Andrade, Letícia Queiroz de.
1
Durán Martínez, Augusto.
1
Ferraz, Sérgio.
1
Martins, Ricardo Marcondes
1
Mello, Celso Antônio Bandeira de.
1
Mukai, Toshio.
1
Souza, Motauri Ciocchetti de.
Subject
3
Desapropriação
3
Desapropriação por utilidade pública
3
Ente da federação
2
Desapropriação por interesse social
2
Domínio público
2
Função social da propriedade
2
Princípio da supremacia do intere...
1
Administração municipal
1
Alienação de bens
1
Aspectos jurídicos
.
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Date issued
6
2020
1
2021
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