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Authors: Mello, Celso Antônio Bandeira de.
Title: Desapropriação de bem público
Other Titles: Expropriation of public asset
Issue Date: 2020-07
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Fundamentos do poder expropriatório -- Bens públicos e sua função -- Relacionamento das pessoas públicas de capacidade política.
Keywords: Desapropriação
Valinhos (SP)
Bens públicos
Desapropriação por interesse social
Parecer
Desapropriação por utilidade pública
Princípio da supremacia do interesse público
Domínio público
Ente da federação
Pessoa jurídica
metadata.dc.description.other: Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 113-133, jul./set. 2020.
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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