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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2440| Authors: | Mello, Celso Antônio Bandeira de. |
| Title: | Desapropriação de bem público |
| Other Titles: | Expropriation of public asset |
| Issue Date: | 2020-07 |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Fundamentos do poder expropriatório -- Bens públicos e sua função -- Relacionamento das pessoas públicas de capacidade política. |
| Keywords: | Desapropriação Valinhos (SP) Bens públicos Desapropriação por interesse social Parecer Desapropriação por utilidade pública Princípio da supremacia do interesse público Domínio público Ente da federação Pessoa jurídica |
| metadata.dc.description.other: | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 113-133, jul./set. 2020. |
| Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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