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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2438| Authors: | Andrade, Letícia Queiroz de. |
| Title: | Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo |
| Other Titles: | Expropriation of public assets in the light of the federative principle |
| Issue Date: | 2020-07 |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Este artigo é um resumo, atualizado e revisto, de nossa tese de mestrado acerca da desapropriação de bens públicos, que se divide em três tópicos. O primeiro tópico trata da possibilidade jurídica de exercício de poder expropriatório entre as entidades federativas, enquanto o segundo aborda os limites e condições a serem observadas para que esse tipo peculiar de desapropriação possa ser validamente promovido. O último tópico apresenta nossas conclusões sobre os diversos aspectos do tema tratados neste artigo. |
| Keywords: | Desapropriação Bens públicos Ente da federação Princípio da supremacia do interesse público Função social da propriedade Desapropriação por utilidade pública Desapropriação por interesse social Interesse público Competência da União Federação |
| metadata.dc.description.other: | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 37-72, jul./set. 2020. |
| Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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