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  4. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
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dc.contributor.authorAndrade, Letícia Queiroz de.pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-14T16:13:30Z-
dc.date.available2020-12-14T16:13:30Z-
dc.date.issued2020-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2438-
dc.description.abstractEste artigo é um resumo, atualizado e revisto, de nossa tese de mestrado acerca da desapropriação de bens públicos, que se divide em três tópicos. O primeiro tópico trata da possibilidade jurídica de exercício de poder expropriatório entre as entidades federativas, enquanto o segundo aborda os limites e condições a serem observadas para que esse tipo peculiar de desapropriação possa ser validamente promovido. O último tópico apresenta nossas conclusões sobre os diversos aspectos do tema tratados neste artigo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectBens públicospt_BR
dc.subjectEnte da federaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da supremacia do interesse públicopt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectDesapropriação por utilidade públicapt_BR
dc.subjectDesapropriação por interesse socialpt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectCompetência da Uniãopt_BR
dc.subjectFederaçãopt_BR
dc.titleDesapropriação de bens públicos à luz do princípio federativopt_BR
dc.title.alternativeExpropriation of public assets in the light of the federative principlept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.description.otherFonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 37-72, jul./set. 2020.pt_BR
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