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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-07-31
Issue Date: 2008-08-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Keywords: Serviço de atendimento ao consumidor
Poder Público Federal
Fornecimento de serviços
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
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