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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1350| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-07-31 |
| Data da publicação: | 2008-08-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. |
| Palavras-chave: | Serviço de atendimento ao consumidor Poder Público Federal Fornecimento de serviços |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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