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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil |
Título: | Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 |
Data da assinatura: | 2008-07-31 |
Data da publicação: | 2008-08-01 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. |
Palavras-chave: | Serviço de atendimento ao consumidor Poder Público Federal Fornecimento de serviços |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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