Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-17T16:40:04Z	-
dc.date.available	2020-08-17T16:40:04Z	-
dc.date.created	2003-04-24	-
dc.date.issued	2003-04-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1354	-
dc.description.abstract	Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001	pt_BR
dc.subject	Ingredientes alimentares	pt_BR
dc.subject	Rótulo de embalagens	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.title	Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.contributor.signature	ROBERTO RODRIGUES	pt_BR
dc.contributor.signature	HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ FERNANDO FURLAN	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA VANA ROUSSEF	pt_BR
dc.contributor.signature	ROBERTO ÁTILA AMARAL VIEIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	MIGUAL SOLDATELLI ROSSETTO	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ GRAZIANO DA SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Medida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003	pt_BR
dc.description.other	Decreto republicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2003.	pt_BR
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