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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-08-17T16:40:04Z-
dc.date.available2020-08-17T16:40:04Z-
dc.date.created2003-04-24-
dc.date.issued2003-04-25-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1354-
dc.description.abstractRegulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001pt_BR
dc.subjectIngredientes alimentarespt_BR
dc.subjectRótulo de embalagenspt_BR
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.titleDecreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO THOMAZ BASTOSpt_BR
dc.contributor.signatureROBERTO RODRIGUESpt_BR
dc.contributor.signatureHUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMApt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ FERNANDO FURLANpt_BR
dc.contributor.signatureDILMA VANA ROUSSEFpt_BR
dc.contributor.signatureROBERTO ÁTILA AMARAL VIEIRApt_BR
dc.contributor.signatureMIGUAL SOLDATELLI ROSSETTOpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ GRAZIANO DA SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesMedida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003pt_BR
dc.description.otherDecreto republicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2003.pt_BR
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