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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1354| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 |
| Data da assinatura: | 2003-04-24 |
| Data da publicação: | 2003-04-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. |
| Palavras-chave: | Ingredientes alimentares Rótulo de embalagens Acesso à informação Proteção e defesa do consumidor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Medida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003 |
| Notas: | Decreto republicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2003. |
| Revoga: | Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO THOMAZ BASTOS ROBERTO RODRIGUES HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA LUIZ FERNANDO FURLAN DILMA VANA ROUSSEF ROBERTO ÁTILA AMARAL VIEIRA MIGUAL SOLDATELLI ROSSETTO JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA JOSÉ GRAZIANO DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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