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  4. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
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dc.contributor.authorCastro, Leonardo Bellini de.pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-31T18:13:32Z-
dc.date.available2024-10-31T18:13:32Z-
dc.date.issued2024-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13789-
dc.description.abstractA abertura jurídica para a formalização de acordos de não persecução cível traz uma série de desafios hermenêuticos em razão da falta de uma disciplina legal que delimite suas hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos. Propõe-se, portanto, uma visão unitária do regramento jurídico de prevenção e repressão aos atos ímprobos a fim de se delinear respostas adequadas, coerentes e não contraditórias, o que há de se levar a efeito por meio de uma composição normativa entre diversos diplomas que compõem o microssistema de combate à corrupção.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAdministração Pública Consensualpt_BR
dc.subjectEficiência Persecutóriapt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução cívelpt_BR
dc.subjectHipóteses de cabimento, requisitos e efeitos jurídicospt_BR
dc.subjectMicrossistema de combate à corrupçãopt_BR
dc.titleAcordos de não persecução cível e de leniência: uma costura necessáriapt_BR
dc.title.alternativeNon-persecution agreements and leniency agreements : a necessary sewingpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 8, n. 30, p. 235-257, jul./set. 2024pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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