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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13789| Autor(es): | Castro, Leonardo Bellini de. |
| Título: | Acordos de não persecução cível e de leniência: uma costura necessária |
| Título(s) alternativo(s): | Non-persecution agreements and leniency agreements : a necessary sewing |
| Data da publicação: | 2024-07 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 8, n. 30, p. 235-257, jul./set. 2024 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | A abertura jurídica para a formalização de acordos de não persecução cível traz uma série de desafios hermenêuticos em razão da falta de uma disciplina legal que delimite suas hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos. Propõe-se, portanto, uma visão unitária do regramento jurídico de prevenção e repressão aos atos ímprobos a fim de se delinear respostas adequadas, coerentes e não contraditórias, o que há de se levar a efeito por meio de uma composição normativa entre diversos diplomas que compõem o microssistema de combate à corrupção. |
| Palavras-chave: | Administração Pública Consensual Eficiência Persecutória Acordo de não persecução cível Hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos jurídicos Microssistema de combate à corrupção |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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