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Autor(es): Presidência da Republica
Unidade administrativa: Atos do Poder Executivo
Título: Decreto n° 12.243, de 8 de novembro de 2024
Data da assinatura: 2024-11-08
Data da publicação: 2024-11-08
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra p. 1-2
Tipo: Decreto
Resumo: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Forças Armadas
Lei e da Ordem
Cúpula de Líderes do G-20
Município do Rio de Janeiro
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
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