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1947Estados, territórios e municípios : legislação.Brasil
2002Campanha nacional permanente contra tortura-
2003Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.Brasil.
1984EstrangeirosBrasil. Ministério da Justiça.
2004Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil-
1997Situação jurídica do estrangeiro no BrasilBrasil. Leis, decretos etc.
2007O reconhecimento dos refugiados pelo Brasil: decisões comentadas do Conare-
1994O constitucionalismo de D. Pedro I no Brasil e em Portugal-
1996Cartas rogatórias: manual de instruções para cumprimento-
1967Divulgação legislativa: publicação autorizada pelo Decreto nº 60.526, de 31-3-67-