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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14021| Authors: | Ferreira, Kelen Meregali Model, |
| Title: | Cartilha informativa da Comissão de Anistia |
| Issue Date: | 2010 |
| Publisher: | Ministério da Justiça |
| metadata.dc.type: | Livro |
| Keywords: | Anistia Legislação Anistia política Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Apresentação -- Perguntas e respostas -- Ato das disposições constitucionais transitórias, art. 8º da Constutição Federal - dispõe sobre a anistia política -- Lei n.10559/2002 - regulamenta o art.8º do ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências -- Portaria MJ n. 2523, de 17 de dezembro de 2008 - aprova as normass procedimentais da Comissão de Anistia -- Portaria MJ n.1797, de 30 de outubro de 2007 - aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia. -- |
| metadata.dc.description.physical: | 52 páginas |
| Appears in Collections: | LIVROS |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 910224 Cartilha informativa da Comissão de Anistia.pdf | 282.34 kB | Adobe PDF | View/Open |
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