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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14135| Autor(es): | Brasil. Presidência da República. |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-30 |
| Data da publicação: | 2024-12-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 870-871 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Munição Armas de fogo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estruturação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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