Efetivação da Lei Maria da Penha: orientações para apresentação de proposta de convênio para a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2025-01-22T12:43:12Z	-
dc.date.available	2025-01-22T12:43:12Z	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14339	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Violência contra a mulher	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Direitos da mulher	pt_BR
dc.subject	Mulher	pt_BR
dc.subject	Proteção	pt_BR
dc.subject	Controle judicial	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	F342.162522 B823E	pt_BR
dc.title	Efetivação da Lei Maria da Penha: orientações para apresentação de proposta de convênio para a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	Apresenta características do PRONASCI, informações sobre a efetivação da lei Maria da Penha e a nova sistemática de convênios do Governo Federal	pt_BR
dc.description.physical	30 páginas	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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892511 Efetivação da Lei Maria da Penha orientações para apresentação de proposta de convênio para a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.pdf		10.43 MB	Adobe PDF	View/Open