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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14339| Título: | Efetivação da Lei Maria da Penha: orientações para apresentação de proposta de convênio para a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça |
| Data da publicação: | 2010 |
| Editora: | Ministério da Justiça |
| Tipo: | Livro |
| Palavras-chave: | Violência contra a mulher Legislação Direitos da mulher Mulher Proteção Controle judicial Violência doméstica Brasil |
| Notas: | Apresenta características do PRONASCI, informações sobre a efetivação da lei Maria da Penha e a nova sistemática de convênios do Governo Federal |
| Descrição fisica: | 30 páginas |
| Aparece nas coleções: | LIVROS |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 892511 Efetivação da Lei Maria da Penha orientações para apresentação de proposta de convênio para a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.pdf | 10.43 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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