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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2025-02-27T13:05:32Z-
dc.date.available2025-02-27T13:05:32Z-
dc.date.created2025-02-24-
dc.date.issued2025-02-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/14635-
dc.description.abstractInstitui a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.pt_BR
dc.subjectComissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.pt_BR
dc.subjectÉtica profissional do servidorpt_BR
dc.subjectTratamento com as pessoas e com o patrimônio públicopt_BR
dc.titleResolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentAutoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.contributor.departmentConselho Diretorpt_BR
dc.contributor.signatureWALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIORpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 110-111pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007pt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 10, de 29 de setembro de 2008pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994pt_BR
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