Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-01T12:47:27Z	-
dc.date.available	2020-09-01T12:47:27Z	-
dc.date.created	2018-02-05	-
dc.date.issued	2018-02-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1484	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.	pt_BR
dc.subject	Registro Nacional Migratório	pt_BR
dc.subject	Migrante	pt_BR
dc.subject	Refúgio	pt_BR
dc.subject	Refugiado	pt_BR
dc.title	Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.contributor.signature	ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	ELISEU PADILHA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997	pt_BR
dc.description.other	Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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