Análise de Risco Pax e as Medidas Protetivas de Urgência: A Conformação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco para o Qualificado Assessoramento ao Processo Decisório

Abstract

A abordagem tradicional, voltada para fundamentar a aplicação de medidas protetivas de urgência aos casos de violências interpessoais contra a mulher, tem por base o Formulário Nacional de Avaliação de Risco da violência doméstica e familiar, estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 5, de 03.03.2020 do CNJ e CNMP. A despeito de o nome do formulário conter a expressão “avaliação de risco”, ele não identifica o grau de risco, sendo necessária a aplicação de uma estrutura para instrumentalizar as informações contidas no documento. Ao abordar um estudo com lastro no risco, este trabalho propõe uma metodologia de Análise de Risco Pax (AR Pax) que permita um adequado assessoramento no processo decisório ao abordar os problemas relacionados à incerteza, a fim de buscar a convergência das medidas protetivas de urgência com as vulnerabilidades da vítima e as potenciais ameaças. Trata-se, portanto, da modelagem de uma estrutura sistematicamente disciplinada, voltada para a avaliação e a melhoria da eficácia dos processos de proteção à mulher.