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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP n° 961, de 24 de junho de 2025
Data da assinatura: 2025-06-24
Data da publicação: 2025-06-30
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 104-105
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública.
Palavras-chave: Soluções de tecnologia da informação
Investigação criminal
Inteligência de segurança pública
Tratamento de dados pessoais
Inteligência artificial
Dados sigilosos
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
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