Decreto n° 12.543, de 1º de julho de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 12.543, de 1º de julho de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-07-01
Issue Date:	2025-07-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-10
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Keywords:	Altera ato normativo Ministério da Justiça e Segurança Pública, estrutura Regimental Cargo em comissão, remanejamento Função de confiança, remanejamento
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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