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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto n° 12.541, de 1º de julho de 2025
Data da assinatura: 2025-07-01
Data da publicação: 2025-07-02
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 1
Tipo: Decreto
Resumo: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 9 de julho de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula do BRICS e da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais dos países envolvidos, a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Forças Armadas, Rio de Janeiro
BRICS, reunião, Rio de Janeiro
Ministros de Finanças, reunião, Rio de Janeiro
Presidentes de Bancos Centrais, reunião, Rio de Janeiro
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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