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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-09-02T16:59:46Z-
dc.date.available2025-09-02T16:59:46Z-
dc.date.created2025-09-01-
dc.date.issued2025-09-02-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15779-
dc.description.abstractRegulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.pt_BR
dc.subjectProcedimentos operacionaispt_BR
dc.subjectLicitação na modalidade leilãopt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativospt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.titleDecreto n° 12.607, de 1 de setembro de 2025pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 3-5pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.977, de 20 de maio de 2014pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.105, de 16 de março de 2015pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.461, de 31 de março de 2023pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 12.607, de 1º de setembro de 2025pt_BR
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