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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15779| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 12.607, de 1 de setembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-09-01 |
| Data da publicação: | 2025-09-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário. |
| Palavras-chave: | Procedimentos operacionais Licitação na modalidade leilão Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos Poder Judiciário |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023 Decreto nº 12.607, de 1º de setembro de 2025 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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